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O Ministério Público do Estado de São Paulo criou o Projeto Cidades Antirracistas pelo qual vários munícipios paulistas, como São Bernardo do Campo, aderiram e que incentiva o combate ao racismo e criação de políticas de promoção da igualdade racial. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê diversos …

O consumidor se desiquilibrou nas contas e teve o nome negativado. Precisa contratar um plano de saúde, a operadora nega esse direito. Essa conduta é permitida pela lei? A resposta é não. A restrição fere não só o acesso essencial à saúde, proteção dada pela Constituição Federal (CF/1988) em seu …

O PIX é um meio rápido de fazer transações bancárias ou pagamentos por aplicativo e internet, em qualquer hora do dia. Além de pagar contas com data de vencimento, é possível sacar dinheiro e agendar transações. Mas para evitar dor de cabeça, o consumidor deve ter alguns cuidados ao usar …

O Código de Defesa do Consumidor garante liberdade de escolha e a igualdade em qualquer contratação de produto ou serviço (Art. 6º, inciso II do CDC).  Nossa Constituição em seu art. 5º assegura que todos sejam tratados sem diferenças. Apesar da proteção da lei, pessoas com transtornos de Espectro Autista …

Muitos consumidores me perguntam em que situações se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas relações que envolvam o locador (proprietário) e o locatário (aqueles que alugam imóveis). A locação tem uma legislação própria que é a Lei nº 8.245/1991, no entanto, há situações em que se aplica …

Antes de ser criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), 31 anos atrás, as regras nas relações de consumo não eram claras. Hoje além do CDC, temos os Procons, órgãos administrativos que orientam consumidores, recebem reclamações, realizam conciliações e fiscalizações. E quando não existe acordo, o que fazer? É …

Ao alugar, comprar ou vender um imóvel sempre surgem dúvidas. Muitos consumidores me perguntam sobre locação de imóveis, mas essa não é uma relação de consumo. A legislação que se aplica nesses casos, é a lei de locações (Lei nº 8.245/1991). O locador não pode ser considerado fornecedor ou prestador, …

Você já enfrentou problemas com a faculdade e foi impedido de realizar colação de grau ou conhece alguém que já passou por isso, apesar de estar em dia com as atividades acadêmicas? Saiba o que fazer e entenda de quem é a responsabilidade de acordo com o Código de Defesa …

Você sabe quais os direitos e deveres com relação a educação do seu filho ou da sua filha? Na hora de realizar a matrícula surgem dúvidas. As crianças e adolescentes também tem direitos, assim como a escola e dos educadores tem deveres. Tudo está disposto no Estatuto da Criança e …

Você comprou um aparelho de som, celular ou eletrodoméstico que apresentou defeito, o que fazer? O primeiro passo é verificar se ele está dentro do prazo de garantia. Se estiver, leve-o a uma Assistência Técnica Autorizada pelo fabricante. É a certeza de que se o serviço prestado lhe causar algum …