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Viabilizar a segurança habitacional de milhares de famílias paulistas é uma das principais missões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Considerada atualmente a maior empresa pública promotora de habitação de interesse social do Brasil, a CDHU procura desenvolver seus atendimentos habitacionais com enfoque na equidade de gênero e na proteção dos direitos das mulheres para que elas conquistem cada vez mais autonomia e saiam do aluguel com tranquilidade.
Partindo dessa premissa e antes mesmo de se tornar uma lei estadual, desde 1996, os contratos da CDHU são emitidos em nome da mulher, independentemente de ser casada legalmente, ser companheira, possuir ou não renda. Desde o início de 2023 até fevereiro de 2025, 13.378 contratos foram emitidos pela Companhia em nome das mulheres, o que corresponde a mais de 84% do total emitido.
A prioridade nos contratos se transformou em lei em 2021. Os artigos 78 e 79 da Lei nº 17.431, de 14/10/2021, instituem o direito para a mulher à titularidade da posse ou propriedade de imóveis promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo.
A iniciativa evita que o companheiro venda o imóvel sem o consentimento da esposa (fato que ocorria com frequência, conforme levantamentos internos da própria CDHU antes da promulgação da lei), protegendo não só a mulher como também os filhos que geralmente ficam com ela, no caso de divórcio.
Independentemente da ordem de inclusão dos beneficiários no contrato, ambos têm direitos sobre o bem adquirido e, no caso do financiamento, o responsável pelo pagamento é quem está na composição de renda. Responsável ou não pelo financiamento, a mulher é a primeira signatária do contrato e tem a garantia de que o imóvel só poderá ser negociado com o seu consentimento. Quando não há a figura da esposa ou companheira no núcleo familiar, o homem é o primeiro titular do contrato.
Mulheres chefes de família: Números da Diretoria de Atendimento Habitacional da CDHU demonstram, ainda, que uma das composições familiares mais atendidas pela Companhia é aquela em que as mulheres são as chefes de família. Desde o início de 2023, foram emitidos 6.871 contratos no nome de mulheres chefes de família, o que representa mais de 43% do total emitido pela Companhia. Muitas vezes, sem ter com quem dividir os custos essenciais, como contas de água, luz e aluguel, o financiamento facilitado da Companhia se torna essencial para conquistar um lar próprio e ter mais segurança para criar os filhos.
Fonte: saopaulo.sp.gov.br
