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O Microeemprendedor Individual (MEI) que realizou pagamentos de comissões e corretagens para administração de cartões de crédito sujeitas ao imposto de renda está dispensado de apresentar a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de 2020, de acordo com a publicação feita pelo Diário Oficial da União na quinta-feira (7).
A Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, dispensava a entrega da declaração apenas para os MEIs que possuíam receita bruta de até R$ 60 mil por ano. Com a nova norma, os microempreendedores com lucro maior a este valor também estão isentos da entrega da declaração anual.
Para apoiar os microempreendedores da capital, a Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura, está oferecendo atendimento à distância por meio de uma nova central telefônica, além do além do e-mail e whatsapp.
“Durante este momento de quarentena, as iniciativas promovidas pela secretaria buscam ser ainda mais efetivas para fortalecer os empreendedores da capital e tirar suas principais dúvidas. O teleatendimento surgiu como uma ferramenta para que possamos auxiliar os donos de pequenos negócios com orientações e suporte para que continuem gerando renda e conhecendo seus direitos e deveres”, declara a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso.
Confira todas as orientações que são oferecidas:
Formalização do MEI – Microempreendedor Individual;
Declaração Anual do Simples Nacional;
Alteração de CNAE -Classificação Nacional de Atividades Econômicas;
Cancelamento do cadastro do MEI;
Parcelamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
Emissão da senha Web;
Configuração de Nota Fiscal Paulista;
Consulta do CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários, CCMEI – Certificado de Condição de Microempreendedor Individual e CNPJ
Orientações sobre linha de crédito do Banco do Povo
Abaixo, confira os telefones de atendimento:
Telefone: (11) 4210-2668
WhatsApp: (11) 99708-5130, (11) 99449-1311 e (11) 94284-6067
e-mail: atendimento@adesampa.com.br
Fonte: capital.sp.gov.br
